• Felipe S Cohen

Direito, tecnologia e responsabilidade social: uma abordagem interdisciplinar na luta contra a COVID

Caroline Cubas

Maria Eugenia Cirillo


O Direito não se limita a processos judiciais. Na realidade, pode-se dizer que o universo jurídico é uma das áreas mais amplas do mercado. São inúmeros os advogados que trabalham em empresas, instituições financeiras, bancos e muitas outras entidades, incluindo aquelas sem finalidade lucrativa. Isso nos inspirou o desejo de usar a ciência do Direito para ajudar quem batalha na linha de frente contra a COVID19 - pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde em março deste ano.


E aí, nos deparamos com o SOS 3D COVID19.


O SOS 3D COVID19 surgiu de maneira espontânea, a partir de um grupo de estudo e troca de conhecimentos sobre impressão 3D composto por alunos de universidades do Rio de Janeiro. Dois dias depois da ideia surgir, o projeto ganhou forma e, até o final de suas operações, alcançou uma produção de 23.000 protetores faciais (face shields), com o uso de impressoras 3D e técnicas de corte a laser.


Diante de tal contexto, nosso desafio foi coordenar os aspectos jurídicos desse coletivo de propósito tão nobre. Isso, dentro de um cenário de crise e extrema incerteza jurídica.


Desde o primeiro momento, vimos que teríamos dificuldade em obter a nossa personalidade jurídica, por exemplo. Vivemos na pele a luta que empreendedores brasileiros enfrentam para superar a burocracia e a falta de informatização de órgãos como Juntas Comerciais e Receita Federal. Com isso, não poderíamos estimar o tempo necessário para concluir a formalização do movimento nos moldes de uma associação sem fins lucrativos.


Outra preocupação surgiu em relação aos custos incorridos pelo movimento. Nos tornamos praticamente uma startup, com potencial escalável, organizando-nos em áreas de atuação estratégicas - dentre as quais, o jurídico. Apesar disso, tivemos dificuldade com as doações, tendo em vista que a crise financeira afetou o bolso de todos. Logo percebemos que o caro processo de obtenção do CNPJ poderia gerar nosso fim logo em nosso nascimento. Sem falar nos gastos que seriam despendidos, caso constituíssemos nossa personalidade jurídica e precisássemos prestar contas e realizar publicações.


Também observamos com apreensão os tributos incidentes sobre nossa operação. É notório o fato de que a carga tributária brasileira é elevada em comparação à de outros países - o que nos permite constatar que vivemos em um "manicômio tributário". E é uma sobrecarga que recai principalmente sobre as empresas e movimentos que se encontram em estágio inicial: apesar de terem menos recursos do que as grandes companhias, precisam arcar com altíssimas cobranças.


Por conta de todas essas dificuldades, tivemos de considerar alternativas mais seguras e eficientes, do ponto de vista jurídico, e recorremos à figura de fiscal sponsor, que consiste no apadrinhamento, por parte de uma associação sem fins lucrativos, de uma ideia ainda em fase embrionária, sem qualquer visão de lucro. Essa foi a maneira de viabilizar rapidamente uma personalidade jurídica, para que continuássemos assinando os contratos com urgência, assim salvando o máximo de vidas.


Diante de todos esses entraves, fomos capazes de perceber, durante nossa atuação enquanto membros da área jurídica do coletivo, como empreender no Brasil é realmente para poucos. A carga tributária e a burocracia elevada impedem, muitas vezes, que iniciativas independentes possam agir rapidamente.


Estamos vivendo em um momento de crise sem precedentes, no qual as dificuldades são acentuadas em todos os âmbitos. Durante a operação do SOS 3D COVID19, além dos problemas com logística e produção, foi preciso enfrentar tais questões jurídicas, que idealmente deveriam servir para garantir segurança legal às atividades. Muitas vezes, porém, esses remédios acabam se tornando venenos para startups e pequenas iniciativas.


Outro ponto relevante que tivemos de analisar ao longo do projeto se relaciona com o fato de que SOS 3D COVID19 lida com tecnologia e conhecimentos aplicados que utilizam dados pessoais - como os contatos de representantes dos hospitais. Nesse sentido, insistimos, desde os primeiros dias de operação, que seria necessário estruturarmos uma Política de Privacidade para realizarmos o tratamento correto desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. No entanto, essa lei ainda é rodeada de incertezas, até mesmo em relação à sua vigência.


Ademais, analisamos a fundo os aspectos regulatórios que incidiam em nossas atividades. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA expediu normas próprias para a produção de equipamentos destinados a profissionais de saúde na batalha contra a pandemia. O principal diploma que precisamos observar com o movimento foi a Resolução ANVISA 356, de 23 de março de 2020. De acordo com esse documento, nossos produtos poderiam ser imediatamente entregues, por meio de doação aos médicos e enfermeiros, para que fossem protegidos o mais rápido possível.


Todos esses temas jurídicos, sejam eles societários, tributários, regulatórios ou de propriedade intelectual, fazem parte do dia a dia de uma startup e precisam ser considerados por seus participantes. Nossa intenção com o SOS 3D COVID19 não era criar uma empresa, mas percebemos que logo nos estruturamos de uma forma extremamente organizada, o que permitiu que entregássemos esse significativo número de face shields em apenas dois meses de operação.


Esses meses - bastante atípicos - contribuíram enormemente para o nosso crescimento profissional, por serem desafiadores. E nos confirmaram como o Direito, a Tecnologia e a Saúde são áreas interdependentes, que devem sempre estar alinhadas em um movimento, um coletivo ou em uma healthtech (como são chamadas as startups voltadas para a área da Saúde), para que vidas possam ser salvas.




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